Advogado pode ser MEI? Entenda as regras e alternativas mais vantajosas

Muitos advogados autônomos, principalmente os que estão iniciando a carreira, se perguntam: “Advogado pode ser MEI?” Afinal, o Microempreendedor Individual é um regime que oferece simplicidade e baixos custos tributários. Mas será que ele é permitido para atividades da advocacia?

A resposta direta é: não, advogado não pode ser MEI.

Isso porque a profissão de advogado é regulamentada por lei e fiscalizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). E, segundo o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, atividades intelectuais, como advocacia, não estão autorizadas a se enquadrar como MEI.

Além disso, o MEI é voltado para negócios de pequeno porte com atividades mais operacionais e que não exigem regulamentação específica — o que não se aplica à advocacia.

Quais são as alternativas ao MEI para advogados?

Apesar da vedação ao MEI, advogados têm boas opções para exercer sua atividade como pessoa jurídica, com vantagens tributárias relevantes:

• Simples Nacional:
  Se o advogado constituir uma sociedade unipessoal ou um escritório de advocacia, poderá optar pelo Simples Nacional. A alíquota inicial pode ser de apenas 4,5% sobre o faturamento.
• Lucro Presumido:
  Em casos de faturamento mais alto, o Lucro Presumido pode ser vantajoso. A carga tributária gira em torno de 13,33% a 16,33%, dependendo da localidade.*
• Atuação como autônomo com Carnê-Leão:

É possível atuar como pessoa física e recolher os impostos via Carnê-Leão. No entanto, essa opção costuma             ter carga tributária mais elevada, além de limitar o crescimento do profissional.

Conclusão

Apesar de não poder ser MEI, o advogado pode se beneficiar bastante com um bom planejamento tributário. Abrir um CNPJ e escolher o regime ideal pode reduzir significativamente os impostos, facilitar a emissão de nota fiscal e até melhorar sua imagem profissional.

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